Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.
Um dos aspectos mais importantes é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça.
Cumpre destacar que nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade, sendo que a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar.
Todos os nossos funcionários assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade registral.
Informamos aos nossos usuários que realizamos tratamento de dados pessoais para cumprimento de dever legal, sendo que, neste caso, dispensado o fornecimento de consentimento do titular dos dados, vez que é realizado para o atendimento da finalidade pública da atividade registral, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público registral, conforme previsto no inciso II do art. 7º da referida Lei, exceto no caso de dados sensíveis (Artigo 7º do Provimento 6.905/2021 da CGJ/TJMG);
Salientamos que os serviços Notariais e de Registro foram equiparados às Pessoas Jurídicas de Direito Público pelo § 4º do artigo 23 da Lei.
Seus dados podem ser transmitidos, via centrais de registro civil, para diversos órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais/normativas, sempre tomando as devidas precauções para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.
A inutilização e/ou eliminação de dados deve observar o previsto no Provimento nº 50/2015 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça;
Por fim, em cumprimento ao Artigo 2º do Provimento 61 do CNJ, utilizamos as seguintes informações pessoais do seu cadastro:
- Nome Completo
- RG
- CPF
- Data de Nascimento
- Endereço residencial, profissional, inclusive eletrônico
- Filiação
- Nacionalidade
- Profissão
- Estado civil e qualificação completa do cônjuge
- Telefones de contato, inclusive celular
- Se se trata de pessoa exposta politicamente*
Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com o nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Dra. Adriana Ávila dos Reis Borges, pelo e-mail srijanettejaber@gmail.com.
*É considerada uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP), aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.